Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização dos serviços, site, painel administrativo, APIs e integrações da plataforma Coex.

Ao criar uma conta, acessar o painel ou integrar sua aplicação ao Coex, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso esteja atuando em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir os poderes necessários para vinculá-la legalmente a este instrumento.

2. Sobre o Coex

O Coex é uma plataforma SaaS (Software as a Service) desenvolvida para intermediar a integração técnica entre aplicações de software (CRMs, sistemas de gestão, ERPs) e a infraestrutura oficial de mensageria da WhatsApp Business Platform da Meta. A plataforma permite gerenciar credenciais de API, rotear eventos via Webhooks e viabilizar a coexistência operacional em contas compatíveis.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os recursos do Coex, o usuário deve fornecer informações cadastrais verídicas, exatas, atuais e completas. Cada conta é vinculada a uma organização (tenant) e possui credenciais de acesso individuais.

É proibido fornecer e-mails falsos, dados de terceiros sem autorização ou utilizar identidades fraudulentas. O Coex reserva-se o direito de verificar a exatidão das informações prestadas.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário e a empresa contratante são integralmente responsáveis por:

• Proteger rigorosamente o sigilo e a confidencialidade do seu login, senha de acesso, API Keys e Webhook Secrets;
• Todas as atividades, requisições HTTP e mensagens disparadas a partir das suas credenciais autenticadas;
• Garantir que os destinatários das mensagens autorizaram expressamente o recebimento de comunicações (consentimento / opt-in);
• Obter e manter todas as licenças, autorizações e registros operacionais exigidos pela legislação aplicável à sua atividade profissional.

5. Integração com WhatsApp Business e Meta

A prestação de determinados recursos da plataforma Coex depende fundamentalmente de serviços e infraestruturas fornecidas pela Meta Platforms, Inc. Por essa razão:

• A disponibilidade, qualidade e elegibilidade de determinados recursos (incluindo a funcionalidade de Coexistência no aplicativo WhatsApp Business) estão sujeitas aos critérios, requisitos técnicos e políticas atualizadas da Meta;
• Alterações, instabilidades ou limitações impostas pela Meta em suas APIs podem impactar o funcionamento de integrações na plataforma Coex;
• O usuário compromete-se a cumprir integralmente os Termos de Serviço do WhatsApp Business e as Políticas de Mensagens da Meta;
• O Coex não se responsabiliza por bloqueios, banimentos ou sanções aplicadas pela Meta à conta do usuário decorrentes de descumprimento das políticas de spam ou diretrizes do WhatsApp.

Declaração de independência: O Coex não é parceiro oficial, distribuidor exclusivo ou representante formalmente certificado da Meta Platforms, Inc. Tratando-se de integração técnica com APIs públicas/oficiais da Meta.

6. API e Webhooks

As credenciais de API geradas no painel do Coex são individuais, confidenciais e vinculadas exclusivamente à organização do cliente. É expressamente vedado o compartilhamento público de API Keys.

O cliente responde integralmente pelas chamadas realizadas à API com suas credenciais. Para preservar a estabilidade da infraestrutura e a segurança da rede, o Coex poderá aplicar:

• Limites de frequência de requisições (Rate Limiting, ex: limite padrão de 60 requisições por minuto por chave);
• Mecanismos e controles automatizados antifraude e detecção de anomalias;
• Bloqueios temporários ou permanentes de segurança em requisições suspeitas;
• Revogação ou suspensão imediata de credenciais ou chaves que apresentem indício de comprometimento ou vultoso volume ilícito.

7. Uso Permitido da Plataforma

A plataforma Coex deve ser utilizada estritamente para finalidades lícitas e comerciais legítimas. É expressamente PROIBIDO ao usuário:

• Utilizar a plataforma para envio de spams, mensagens em massa não solicitadas ou abusivas;
• Promover, facilitar ou praticar atividades ilegais, estelionato, fraudes financeiras, pirâmides ou engenharia social;
• Tentar obter acesso não autorizado ao código-fonte, servidores, banco de dados ou contas de outros clientes do Coex;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou varreduras de vulnerabilidade que comprometam a segurança da infraestrutura;
• Transmitir conteúdos que violem direitos autorais, propriedade intelectual ou direitos de imagem de terceiros;
• Utilizar a plataforma em contrariedade direta às políticas de uso aceitável do WhatsApp e da Meta Platforms.

8. Segurança das Credenciais

Se o usuário identificar ou suspeitar que suas credenciais de login, chaves de API ou segredo de Webhook foram comprometidos ou acessados por terceiros não autorizados, deverá imediatamente efetuar a troca da senha e a revogação/regeneração das chaves de API no painel do Coex, notificando o suporte técnico do Coex sem demora.

9. Disponibilidade do Serviço

O Coex empenha seus melhores esforços comerciais e técnicos para manter a plataforma disponível e funcional em regime continuo. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros, podendo ocorrer suspensões temporárias para manutenções programadas, atualizações de emergência, correções de segurança ou decorrentes de falhas nas redes de telecomunicação e servidores de terceiros.

10. Serviços de Terceiros

A plataforma pode conter integrações ou links para serviços mantidos por terceiros. O Coex não exerce controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas operacionais de tais ferramentas, cabendo ao cliente verificar os termos aplicáveis a cada serviço terceiro contratado ou integrado.

11. Planos, Pagamentos e Cobranças

Quando aplicável, os valores, periodicidade e condições comerciais da assinatura dos serviços Coex obedecerão aos termos do plano contratado pelo cliente.

Cobranças decorrentes da utilização da WhatsApp Business Platform pela Meta Platforms (tarifas de conversação ou mensagens) são de responsabilidade direta e exclusiva do cliente junto à Meta, conforme as diretrizes comerciais da própria Meta.

12. Suspensão e Encerramento

O Coex reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso do usuário à plataforma, sem aviso prévio, em caso de violação grave destes Termos, prática comprovada de spam, atividades ilegais, indícios de violação de segurança ou descumprimento injustificado de obrigações contratuais.

13. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Coex — incluindo marcas, logotipos, código-fonte, arquitetura de software, interfaces visuais e documentação técnica — pertencem exclusivamente à titular da plataforma. A contratação do serviço concede ao cliente apenas uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para uso do sistema.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma Coex é regido por nossa Política de Privacidade, a qual integra este instrumento para todos os fins de direito.

15. Limitação de Responsabilidade

Nos limites máximos permitidos pela legislação aplicável, o Coex não responderá por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou punitivos, nem por falhas decorrentes de instabilidades de redes externas, indisponibilidade das APIs da Meta Platforms ou mau uso da plataforma pelo usuário.

16. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo para adequação legal ou evolução funcional. A nova versão entrará em vigor a partir de sua publicação nesta página, indicando a data de revisão. O uso continuado dos serviços implica a aceitação dos novos termos.

17. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa operadora da plataforma para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro.